STJ HC 1001828

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE TERTOLOGIA NA DECISÃO DOS JURADOS. TESES ANALISADAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.845.566/SP. HABEAS CORPUS MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O habeas corpus é mera reiteração do agravo em recurso especial já julgado por esta Corte Superior. De modo que, ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, tem-se que este Tribunal já analisou os pleitos defensivos. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por EDNAN APARECIDO POSSA LIMA contra decisão de minha relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi absolvido pelo Conselho de Sentença da prática do crime de homicídio qualificado. O Ministério Público apresentou apelação perante o Tribunal de origem, o qual proveu o recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 16): Art. 121, par. 2º, I e IV, c. c. art. 29, ambos do Código Penal. Decisão dos jurados em desacordo com as provas dos autos. Recurso provido. No habeas corpus, a defesa sustentou que o acórdão anulatório não mencionou os argumentos defensivos apresentados em plenário, violando o princípio da soberania dos veredictos (e-STJ fls. 4/5). Afirmou que as provas contra o agravante consistem apenas no uso de seu celular por outra ré e numa citação ao seu nome em conversa de texto, sendo insuficientes para comprovar que foi o autor do crime (e-STJ fl. 7). Alegou que a decisão dos jurados não foi teratológica e que a anulação do veredito só é cabível em casos excepcionais, quando completamente dissociada do conjunto probatório (e-STJ fls. 8/9). Requereu, assim, a concessão da ordem de habeas corpus para anular o acórdão que anulou a sentença do júri e reconstituí-la. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 54/55). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que, no agravo em recurso especial julgado anteriormente por esta Corte Superior, não houve "abordagem da matéria de fundo daquele recurso especial (violação à soberania dos veredictos e a forma recursal do procedimento do júri)" (e-STJ fl. 64). Repisa que "o Tribunal Paulista cassou a decisão do Conselho de Sentença sem sequer citar os argumentos defensivos lançados em plenário" (e-STJ fl. 65). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE TERTOLOGIA NA DECISÃO DOS JURADOS. TESES ANALISADAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 2.845.566/SP. HABEAS CORPUS MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O habeas corpus é mera reiteração do agravo em recurso especial já julgado por esta Corte Superior. De modo que, ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido por incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, tem-se que este Tribunal já analisou os pleitos defensivos. 3. Agravo regimental desprovido.