STJ REsp 2166571

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. No julgamento dos REsps n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ. O órgão julgador concluiu que não caberia contrariar o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no RE n. 597.270 (Tema 158/STF), segundo o qual: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, é inviável a redução da pena do réu em razão da atenuante da confissão, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO DE PADUA ULLRICH contra a decisão, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso especial por ele interposto, assim ementada (fl. 390): RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. Recurso especial improvido. Alega a defesa que, em que pese o argumento trazido na decisão ora agravada, de que o preceito sumular permanece hígido, conforme julgado pela Terceira Seção no RESPs 2.052.085/TO, não se pode deixar de reconhecer que o resultado apertado na votação pelos membros desta Corte - 5 x 4 - é suficiente para demonstrar que a questão não é pacífica, e que merece sim mais amadurecimento pelo Tribunal antes de definitivamente deixar de ser examinada diante do óbice sumular 83 (fl. 401). Ressalta que a Sumula 231, tão frequentemente adotada nas decisões dos Tribunais Pátrios para afastar a incidência de circunstância atenuante, parte de precedentes proferidos sob a égide de legislação revogada; razão pela qual é de se concluir que o entendimento sumular encontra-se há muito superado (fl. 401). Ao final da peça recursal, requer a reconsideração da decisão impugnada, ou a remessa do agravo para julgamento colegiado, a fim de dar provimento ao recurso especial. Dispensada a manifestação do agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO, DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DO CP. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. No julgamento dos REsps n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ. O órgão julgador concluiu que não caberia contrariar o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, no RE n. 597.270 (Tema 158/STF), segundo o qual: circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, é inviável a redução da pena do réu em razão da atenuante da confissão, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. 2. Agravo regimental improvido.