STJ AREsp 2586485

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MILENA BELLOTO PRONI DO AMARAL e SONIA AMBAR DO AMARAL contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 595): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, a defesa das agravantes rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, sustentando que o conhecimento do recurso especial intentado pelas denunciadas não abrange o revolvimento de provas, pois considera o panorama fático expressamente delimitado no acórdão, do qual, aliás, ressai evidente a ausência de má-fé por parte das agravantes, condição que afasta a configuração do dolo (genérico) - fl. 608. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.