STJ REsp 1908924

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO PRIVADO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os contratos de direito privado firmados pela Administração Pública se submetem, em regra, às normas de direito civil aplicáveis. 2. Na hipótese, a Administração Pública ao realizar um negócio de direito privado - a compra e venda de imóvel integrante de condomínio edilício -, sujeita-se aos termos aplicáveis aos demais condôminos, devendo prevalecer, quanto à cobrança de taxas condominiais, o disposto na respectiva Convenção de Condomínio. 3. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de embargos à execução. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 90): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO PRIVADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.