STJ HC 982870

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDNEI DE LIMA contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem no writ impetrado seu favor, assim ementada (fl. 457): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA COM INDICAÇÃO DO VEÍCULO E DA PLACA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, seja reformada a decisão monocrática a fim de conhecer do Habeas Corpus e lhe conceder a ordem, ainda que de oficio, isso porque: a) não foi apreciada a tese acerca da confissão informal inserida aos autos a partir do depoimento dos policiais responsáveis pela abordagem, em consonância com o tema firmado no AR Esp nº 2.123.334/MG; e b) inobservou que a ilegalidade reside, entre outros pontos indicados, justamente na riqueza de detalhes oferecida pela denúncia anônima, levando a crer que havia procedimento investigatório ilegal paralelo (fl. 489). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.