STJ AREsp 2051138

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ILEGALIDADE DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 1.308): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante alega que o Tribunal de origem reduziu o patamar de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria sem apresentar fundamentação concreta e idônea. Aponta, ainda, ilegalidade no patamar de aumento aplicado na segunda fase do cálculo, também em razão da ausência de fundamentação. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial e restabelecer o quantum de pena adotado pelo magistrado de primeiro grau (fls. 1.318/1.327). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE ILEGALIDADE DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.