STJ AREsp 2877304

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NOS ARTS. 1º, II E V, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci em parte do recurso especial da parte ora agravada e, nessa extensão, dei provimento ao recurso, nos termos do dispositivo (fls. 1.339/1.341). O Parquet pugna seja reconsiderada a decisão de fls. 1339/1341 e-STJ, ou seja submetido o presente agravo interno à análise da eg. Sexta Turma, para que, reformada a decisão monocrática, seja conhecido e parcialmente provido o Agravo em Recurso especial, admitindo-se parcialmente o Recurso Especial para desprovê-lo, mantendo-se o valor mínimo fixado para a reparação dos danos causados ao Estado pela prática de crime tributário (fl. 1.355). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NOS ARTS. 1º, II E V, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL. Agravo regimental improvido.