STJ RHC 215487

Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a medida de afastamento do lar imposta à Agravante, em razão de alegações de maus tratos à sua genitora e dilapidação do patrimônio do pai. 2. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à idade avançada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade e se a medida de afastamento do lar é justificada pelas circunstâncias do caso. 4. A Agravante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida, afirmando que a dinâmica familiar é distinta e que foi vítima de violência doméstica, o que demandaria a revisão da decisão. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência dominante e pode ser submetida ao Órgão Colegiado por meio de controle recursal. 6. As medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, considerando as alegações de maus tratos e a situação de vulnerabilidade da vítima. 7. A análise da tese acerca de quanto aos maus tratos alegados, a dinâmica familiar é bastante distinta, bem como no que se refere à alegação de foi vítima de violência doméstica no âmbito da residência; demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. Medidas protetivas de urgência são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade de vítimas em situação de vulnerabilidade. 3. A análise de alegações que demandam incursão no acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.385.603/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 900.326/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe 10/5/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental contra decisão, às fls. 557-559, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por AIDA MARIA CUEVA em face do acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Depreende-se dos autos que a Agravante teve decretada em seu desfavor a medida de afastamento do lar onde vivia com seus pais. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão de fls. 292-317. Nas razões do presente inconformismo, a Agravante repisa os argumentos deduzidos no recurso ordinário e reafirma a existência de constrangimento ilegal na manutenção da medida decretada em seu desfavor. Argumenta que quanto "aos maus tratos alegados, a dinâmica familiar é bastante distinta" (fl. 568). Ressalta, nesse sentido, que a "Sra. Aida, agravante, foi vítima de violência doméstica no âmbito da residência, seu irmão lhe agrediu e ameaçou-a de morte, tudo isso sob os olhares atentos da genitora, que recusou-se a depor a favor da filha na delegacia e desde que a agravante requisitou medida protetiva contra o irmão, a matriarca tem solicitado medidas para afastar a filha da residência e puni-la, exemplo da medida in casu (é uma família de dinâmica patriarcal e a mãe quer proteger judicialmente o filho)" (fl. 568). Aponta violação ao princípio da colegialidade. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a medida de afastamento do lar imposta à Agravante, em razão de alegações de maus tratos à sua genitora e dilapidação do patrimônio do pai. 2. A decisão agravada foi fundamentada na necessidade de garantir a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, que se encontra em situação de vulnerabilidade devido à idade avançada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do Relator, baseada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade e se a medida de afastamento do lar é justificada pelas circunstâncias do caso. 4. A Agravante alega constrangimento ilegal na manutenção da medida, afirmando que a dinâmica familiar é distinta e que foi vítima de violência doméstica, o que demandaria a revisão da decisão. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática do Relator não viola o princípio da colegialidade, pois está baseada em jurisprudência dominante e pode ser submetida ao Órgão Colegiado por meio de controle recursal. 6. As medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar, são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade física e psíquica da genitora da Agravante, considerando as alegações de maus tratos e a situação de vulnerabilidade da vítima. 7. A análise da tese acerca de quanto aos maus tratos alegados, a dinâmica familiar é bastante distinta, bem como no que se refere à alegação de foi vítima de violência doméstica no âmbito da residência; demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. Medidas protetivas de urgência são adequadas e proporcionais para assegurar a integridade de vítimas em situação de vulnerabilidade. 3. A análise de alegações que demandam incursão no acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.900/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.385.603/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/5/2024; STJ, AgRg no HC 900.326/PR, Relª. Minª. Daniela Teixeira, DJe 10/5/2024.