STJ AREsp 2906874

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA COM A APROXIMAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Andre de Mauro Veiga interpõe agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 492): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA COM A APROXIMAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Insiste o agravante na tese de que o depoimento da vítima não é coerente, uniforme e inequívoco, mas sim repleto de ambiguidades, como o reconhecimento de que o réu "tão somente havia passado na rua" ou que ela "não sabia se ele estava indo para a casa dela ou para a dele", frases essas que, do ponto de vista penal, não autorizam a inferência segura de que houve violação intencional da medida judicial. Por isso, o que a defesa sustenta é que, diante de tais contradições, a conduta do réu, mesmo que materialmente coincidente com o conteúdo da ordem judicial, não se reveste da culpabilidade necessária à configuração do delito, seja por ausência de dolo específico, seja por erro de tipo sobre a ilicitude da conduta ambas teses de direito, e, portanto, aptas à análise em sede de recurso especial, sem necessidade de reexame probatório (fl. 506) Requer, ao final: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, com a consequente reforma da decisão monocrática, para que se admita o Agravo em Recurso Especial e se determine sua remessa à Turma competente do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando o julgamento colegiado da tese de ausência de dolo e atipicidade da conduta imputada; b) Subsidiariamente, caso assim não se entenda, que se reconheça a omissão e contradição na fundamentação da decisão agravada, a fim de que seja admitido este agravo regimental como embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, dada a violação ao 93, inciso IX, da Constituição da República (fl. 507) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA COM A APROXIMAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.