STJ HC 991301
CIVILPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Petições n. 338.480/2025, n. 343.268/2025, n. 364.378/2025, n. 383.112/2025, n. 452.202/2025 e n. 515.705/2025 não conhecidas. Determinado o encaminhamento de cópias deste feito ao Ministério Público de Mato Grosso e à Defensoria Pública estadual. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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