STJ HC 921659
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado para trancar ações penais por alegado excesso de prazo e falta de justa causa. 2. O paciente é acusado de dois homicídios qualificados, com denúncia oferecida após 19 anos dos fatos. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e falta de justa causa para o recebimento da denúncia. 3.…
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