STJ REsp 2208563

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2.Recurso Especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JRA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA., outro nome HC MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (JRA MATERIAIS), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de relatoria do Des. ÁLVARO CIARLINI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CNIB. INVIABILIDADE. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em examinar a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens de devedor por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2. A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as ordens de indisponibilidade decretadas por Autoridades Judiciárias ou Administrativas. 3. O acesso à base de dados da CNIB não está condicionado à expedição de ordem judicial, pois a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao cartório extrajudicial respectivo, desde que seja promovido o devido recolhimento do valor referente aos emolumentos. 3.1. O requerimento de consulta ao CNIB intermediado por meio de ordem emitida pelo Poder Judiciário consistiria em meio de burlar o recolhimento de emolumentos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. 4. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 413) Nas razões do presente recurso, JRA MATERIAIS alegou a violação do art. 139, II, IV, do CPC, ao sustentar que o indeferimento da medida atípica pleiteada, consistente na inclusão da parte recorrida no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o exaurimento de todas as medida típicas de execução, compromete a efetividade da tutel a jurisdicional e perpetua a situação de inadimplência (e-STJ, fls. 507/516). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 539-543). O presente recurso foi admitido (e-STJ, fls. 548-551). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2.Recurso Especial não conhecido.