STJ RHC 200536
CIVILDireito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com sentença transitada em julgado. 2. O habeas corpus foi impetrado perante o Tribunal de origem para reanálise da dosimetria da pena, mas não foi conhecido. O recorrente interpôs recurso ordinário, que não foi…
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