STJ HC 903368

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO REITERADOS. CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez revogada a prisão preventiva, mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante da situação do caso concreto em que o paciente restou condenado a crimes de estelionato, com diversas vítimas, à pena de 66 (sessenta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como há notícia de que ficou foragido por importante lapso temporal 2. Descabe na estreita via do habeas corpus análise aprofundada de prova 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALVARO ROSOLEM contra decisão monocrática de minha relatoria, em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 121): HABEAS CORPUS - Decisão que manteve as medidas cautelares alternativas fixadas - Inicialmente, verifica-se que, decretada a prisão preventiva pelo Juízo de origem, foi impetrado o habeas corpus nº 000871-35.2020.8.26.0000,cuja decisão proferida por esta 7ª Câmara Criminal ordenou a revogação da prisão cautelar do paciente, com substituição por medidas cautelares alternativas. Assim, as medidas cautelares fixadas pelo Juízo a quo não foram decretadas de ofício, mas sim em razão da decisão proferida, a qual autorizou o estabelecimento de outras medidas além daquela prevista no artigo 319, I, do Código de Ritos - Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão suficientemente fundamentada - As medidas cautelares impostas devem ser mantidas enquanto necessárias e suficientes, ainda que o processo de origem esteja suspenso - Descabe na estreita via do habeas corpus análise aprofundada de prova, porquanto incompatível como rito célere do writ - ORDEM DENEGADA. A parte agravante reitera os argumentos deduzidos no habeas corpus, pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos formulados (e-STJ fls. 271-280). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO REITERADOS. CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Uma vez revogada a prisão preventiva, mostra-se correta a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante da situação do caso concreto em que o paciente restou condenado a crimes de estelionato, com diversas vítimas, à pena de 66 (sessenta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem como há notícia de que ficou foragido por importante lapso temporal 2. Descabe na estreita via do habeas corpus análise aprofundada de prova 3. Agravo regimental desprovido.