STJ HC 999887

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM POSTERIOR AGRAVO REGIMENTAL JULGADO, MAS AINDA PENDENTE DE RECURSO, E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO BORGES GOLDACKER contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial de habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 63 - grifo nosso): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM POSTERIOR AGRAVO REGIMENTAL JULGADO, MAS AINDA PENDENTE DE RECURSO, E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante afirma que o agravo regimental no processo conexo foi julgado em 31 de março (fl. 70), termos em que pede a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM POSTERIOR AGRAVO REGIMENTAL JULGADO, MAS AINDA PENDENTE DE RECURSO, E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.