STJ HC 995720

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE NÃO DEBATIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por SAMARA DA SILVA NASCIMENTO contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte Superior, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 65/66). Consta dos autos que a agravante foi condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jales/SP à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. Foram apreendidos 270 g de maconha (fls. 23/35). O Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Pará não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso em razão da interposição do recurso próprio - apelação - em trâmite no primeiro grau (fls. 17/21). Neste recurso, a defesa pleiteia, em suma, a flexibilização do entendimento desta Corte de não conhecimento de decisão proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva da agravante, permitindo que aguarde o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Afirma que a agravante faz jus ao reconhecimento da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fixação do regime aberto, argumentando que a benesse legal foi afastada em razão do reconhecimento indevido da reincidência. Pontua que a sentença transitada em julgado, citada pelo Magistrado sentenciante, diz respeito a pessoa homônima e que o Ministério Público estadual manifestou-se favorável à agravante da reincidência e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Interposto agravo regimental da decisão da Presidência desta Casa às fls. 74/82, esses autos foram a mim distribuídos (fl. 87). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TESE NÃO DEBATIDA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.