STJ REsp 2070364

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ministério Público do Espírito Santo contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 164): RECURSO ESPECIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso especial improvido Nas razões, o agravante alega que a tese principal do recurso especial não foi avaliada quando concluiu o Ministro Relator pela conformidade do acórdão proferido pelo tribunal de origem com a orientação do Superior Tribunal de Justiça .. , buscou-se, em verdade, demonstrar no recurso especial que a conclusão do tribunal local no sentido de que é possível o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de concessão do indulto "ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida em data posterior à publicação dos decretos" não está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fl. 175). Alegou, ainda, que a sentença condenatória publicada em data superveniente ao Decreto não deveria ter sido considerada para apuração do indulto, porque não havia ao tempo da graça Presidencial pena em curso, apenas a medida cautelar prisional, destituída de título condenatório (fl. 176). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Contrarrazões juntadas às fls. 195/197. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.