STJ HC 813094

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA VALORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CALADO BARROS - condenado pela prática do delito de roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal -, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0054512-33.2018.8.19.0054). A Defensoria Pública local alega que houve violação do art. 226 do Código de Processo Penal, porque houve o reconhecimento fotográfico na delegacia, sem que fossem observadas as formalidades legais. Aduz, também, ilegalidade na dosimetria da pena, pois o concurso de pessoas foi deslocado da terceira fase de fixação da reprimenda para ser valorado como fundamento para agravação d a pena-base. Requer, assim, a concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento e, por conseguinte, extirpá-lo como prova condenatória, bem como para reduzir a pena-base (fl. 15). Não houve pedido de concessão de liminar. As informações foram prestadas às fls. 133/136. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 145/152). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, EM CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA NA VALORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. LEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada.