STJ HC 931262
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reavaliação de regime de pena. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, visando à readequação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade para regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos, ou, subsidiariamente, permissão para cumprimento em prisão domiciliar. 2. A defesa argumenta que a fixação do regime…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2806681
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCI…
STJ RHC 215108
Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Embargos parcialmente acolhidos, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos c…
STJ REsp 2215122
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INAPLICABILIDADE…
STJ AREsp 2952398
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE COM DISPOSITIVO ÚNICO. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DA SÚM…