STJ HC 998242

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial e judicial, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. Não há que se falar, portanto, na existência tão somente de testemunhos indiretos a subsidiar a decisão de pronúncia. 3. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL MACEDO DANTAS FILHO contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 1.454/1.459). Colhe-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 71, ambos do Código Penal). Superadas as demais fases processuais, foi ele impronunciado, tendo em vista a ausência de indícios suficientes de autoria. Contra essa decisão insurgiu-se o Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento ao recurso para pronunciar o acusado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 71, ambos do CP, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 697): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI 1. Há indícios consistentes de autoria que ligam o apelado aos homicídios das vítimas, especialmente em função de desavenças relacionadas ao tráfico de drogas e ameaças prévias, corroboradas por depoimentos de testemunhas. 2. Demonstrados os indícios suficientes de autoria e materialidade, a impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser reformada para permitir a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. O motivo torpe, decorrente de vingança relacionada ao tráfico de entorpecentes, e o recurso que dificultou a defesa das vítimas, caracterizado pela surpresa no ataque dentro da residência das vítimas, justificam a incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa buscou a despronúncia do paciente. Em decisão monocrática deneguei a ordem (e-STJ fls. 1.454/1.459). Neste regimental, a defesa repisa os argumentos já lançados na petição inicial do habeas corpus, reforçando que, "para embasar uma fundamentação de pronúncia, deve haver indícios mínimos da autoria e materialidade da conduta delitiva a fim de conferir justa causa para a submissão ao Tribunal leigo, o que não ocorreu no fato em questão" (e-STJ fl. 1.469). Assim, pugna pela reconsideração da decisão objurgada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial e judicial, revelando-se, assim, suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. Não há que se falar, portanto, na existência tão somente de testemunhos indiretos a subsidiar a decisão de pronúncia. 3. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação. 4. Agravo regimental desprovido.