STF ARE 1152885 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ANTIGO FERROVIÁRIO: JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.