STJ HC 994776

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. NOVO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Inviável o conhecimento de habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC n. 958.424/RS, já julgado por esta Corte em decisão datada de 8/11/2024. 3. Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal, mormente quando não foram apontados fatos novos aptos a justificar a reanálise do pedido. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por DINARTE AIRES DE CARVALHO contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos delitos de integração em organização criminosa e lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico de drogas. Na presente oportunidade, de início, aduz a defesa violação ao princípio da colegialidade. Reitera, ademais, que a segregação processual do agravante encontra-se despida de fundamentação idônea, pois ausentes os requisitos legais. Afirma que a gravidade em abstrato do delito não é fundamento da prisão cautelar. Alega que o agravante, com 57 anos de idade, possui condição de saúde delicada em razão de cirurgia gástrica realizada em 2021, necessitando de acompanhamento médico, ao que pugna pela prisão domiciliar. Aponta a ausência de contemporaneidade da medida extrema. Sustenta, ainda, que a prisão é desproporcional, mostrando-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CP. Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja julgado pelo colegiado para revogar a prisão preventiva do agravante (e-STJ fl. 320/336). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PRÉVIO. NOVO JULGAMENTO DA MESMA MATÉRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Inviável o conhecimento de habeas corpus que consiste em mera reiteração do HC n. 958.424/RS, já julgado por esta Corte em decisão datada de 8/11/2024. 3. Hipótese na qual a defesa busca, com a presente interposição, novo julgamento de matéria já apreciada por este Tribunal, mormente quando não foram apontados fatos novos aptos a justificar a reanálise do pedido. 4. Agravo regimental desprovido.