STJ HC 988778

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, dos maus antecedentes e das consequências do delito. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DEMETRIO RIBEIRO DE AMORIM interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.712-1.717, na qual deneguei a ordem. Nas razões de pedir, a defesa aponta a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, dos antecedentes e das consequências do delito e busca o redimensionamento da pena-base. Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração da decisão anteriormente proferida, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, dos maus antecedentes e das consequências do delito. 3. Agravo regimental não provido.