STJ REsp 2169274

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem constatou que a moléstia da parte agravante teve início em 2019, não sendo possível concluir que o início da patologia foi em 2017. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA da decisão de minha relatoria de fls. 373/377. A parte agrav ante alega que comprovou que sua moléstia teve início em 2017 e não em 2019, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ, bem como a aplicabilidade ao presente caso da Súmula 598/STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 405). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem constatou que a moléstia da parte agravante teve início em 2019, não sendo possível concluir que o início da patologia foi em 2017. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.