STJ REsp 2113773

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejud ica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno, com pedido liminar, interposto por CONDOMÍNIO BLUE OCEAN RESIDENCE em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança c/c perdas e danos e compensação por danos morais, ajuizada por SÉRGIO ALEX em face do agravante, em fase de cumprimento de sentença.