Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2019-03-01publicado em 2019-03-28
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.