Decisão · STF

STF RE 590279 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-03-01publicado em 2019-03-15

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 3. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Relevância social. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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