Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-22publicado em 2019-04-09
PROCESSUAL
Agravo regimental na reclamação. 2. Reclamante mãe. Requerimento de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício. 3. Caso concreto que autoriza a concessão da prisão domiciliar. 4. Agravo desprovido.