Decisão · STF

STF ARE 1172702 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-02-22publicado em 2019-03-18
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DIVULGAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DE POLICIAL MILITAR, BEM COMO DO NOME DO SUSPEITO POR ELE INDICADO COMO O AUTOR DE HOMICÍDIO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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