Decisão · STF

STF ARE 1160958 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-02-22publicado em 2019-03-18

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI 9.886/2012 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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