STF ARE 834823 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIRIGENTE SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.