STF Rcl 24834 ED-AgR

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE, NESTE MESMO PROCESSO, EM MOMENTO ANTERIOR, RECLAMAÇÃO AQUI PROPOSTA – PRETENSÃO FORMULADA MEDIANTE SIMPLES PETICIONAMENTO, QUANDO JÁ CONSUMADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRESENTE CAUSA – INCOGNOSCIBILIDADE DE REFERIDO PLEITO INCIDENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.