Decisão · STF

STF ARE 967228 AgR-EDv-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-02-22publicado em 2019-03-11
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. 3. Inexistência de cotejo analítico. Exigência do art. 331 do RISTF. 4. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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