Decisão · STF

STF HC 158883 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-02-22publicado em 2019-03-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO INC. I DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990. REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →