Decisão · STF

STF ARE 1131683 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-22publicado em 2019-02-28

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso contra decisão que aplica o tema na origem. 4. Art. 1.030, § 2º, CPC. 5. Erro grosseiro. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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