STF RE 855160 AgR-ED-ED-segundos

Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Modulação de efeitos. Não aplicável aos casos concretos. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.