Decisão · STF

STF ARE 1135048 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-15publicado em 2019-04-05
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido, mas reconhecida a prescrição quanto ao crime de receptação.
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