STF ARE 1066281 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Prestam-se os embargos de declaração para corrigir erros materiais na ementa do acórdão embargado. 2. Petição 79.309/2018 indeferida. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.