STF RE 1103198 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RETORNO DO PRESO AO REGIME ANTERIOR PARA OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS TRAÇADAS NO JULGAMENTO DO RE 641.320 RG/RS, ANTES DO DEFERIMENTO DE EVENTUAL PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.