STF RE 1002733 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRATIVA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. INVIÁVEL A SUA APRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HAJA VISTA RECLAMAR EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.