Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-15publicado em 2019-02-25
PROCESSUAL
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.