Decisão · STF

STF HC 163868 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-15publicado em 2019-02-22
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Habeas corpus com o objetivo de trancar a mesma ação penal, com a mesma denúncia, os mesmos fatos, a mesma origem e os mesmos argumentos que habeas anteriormente impetrado, analisado e julgado. 4. Multiplicidade de corréus. 5. Argumento de que são pacientes distintos. 6. Configurada reiteração. 7. Inadmissibilidade. 8. Agravo regimental a desprovido.
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