STF HC 162627 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes do artigo 50 caput c/c parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 (Lei de parcelamento de solo urbano); do artigo 171, §2º, IV, do Código Penal (fraude na entrega de coisa); do artigo 7º, VI, da Lei 8.137/90 (crime contra as relações de consumo); e do artigo 54, §2º, inciso IV, da Lei 9.605/98 (Lei ambiental federal). 3. Concurso material de crimes. 4. Denúncia apta. 5. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 6. Precedentes do STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido.