Decisão · STF

STF MS 34605 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-15publicado em 2019-02-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conselho Nacional de Justiça. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Prescrição. 5. Infrações disciplinares tipificadas como ilícitos penais. 6. Apuração. Aplicação dos prazos prescricionais penais. 7. Agravo regimental desprovido.

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