STJ EAREsp 2479543

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KETHELYN DA SILVA MARTINEZ, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar o regime inicial semiaberto (e-STJ, fls.727-731). A parte agravante reitera, em síntese, a tese defensiva relativa a não configuração do delito do art. 35 da Lei 11.343/2006, aduzindo não ser hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, cita precedentes desta Corte Superior. Argumenta que "não se pode, com toda a vênia, generalizar e presumir a presença do crime de associação para o tráfico apenas pela afirmativa da existência de dois agentes, uso de WhatsApp e depósitos realizados na conta bancária da Agravante, de modo que inegável o necessário provimento do presente Agravo, ensejando decisão absolutória quanto o crime do art. 35 da Lei nº 11.343". Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para "reformar a r. decisão ora agravada, absolvendo a Agravante do delito pelo crime de associação para o tráfico, reconhecendo-se, assim, suas condições privilegiadas". É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre a recorrente e o corréu, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.