Decisão · STF

STF HC 166694

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-02-12publicado em 2019-03-22
CIVIL
Habeas corpus. 2. Direito à prova e à paridade de armas. 3. Imagens de câmeras de monitoramento em posse de terceiros. Pedido da defesa indeferido pelo Juízo de origem. 4. Relevância e pertinência. 5. Ordem concedida para garantir que as imagens sejam preservadas e levadas aos autos.
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