STF RE 442155 AgR-ED

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.