STF RHC 153690 AgR

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e regime inicial. 3. Fundamentação inidônea. 4. Declarações prestadas perante policiais. Dever de informar ao suspeito seu direito ao silêncio. Contraditório. 5. Agravo regimental desprovido.