STF HC 163220 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Artigo 400 do Código Processual Penal. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.