STF ARE 942553 AgR-2ºJULG

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4. Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5. Agravo regimental provido.